TCE suspende licitação de R$ 1,6 milhão para gráficas em prefeitura de Mirassol d'Oeste

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Guilherme Maluf, determinou a suspensão de uma licitação da prefeitura de Mirassol D’Oeste (296 Km de Cuiabá), estimada em R$ 1,6 milhão. O certame foi realizado para aquisição de serviços de gráficas, e teria “restringido” sua competitividade ao ser destinado somente a micro e pequenas empresas (ME e EPP) da região de Mirassol D’ Oeste.


A decisão é da última terça-feira (8) e atende a um pedido da VT Print Outdoor e Gráfica, uma das empresas do grupo Gráfica Print, de Cuiabá, que questionou a limitação a micro e pequenas empresas prevista em edital. “A representante alega que essas previsões são incompatíveis com a Constituição Federal e com as Leis que regem as licitações públicas, uma vez que tais exigências poderiam restringir a participação de empresas”, diz a gráfica.

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Segundo a representação de natureza externa (RNE), proposta pela VT Print, um edital de licitação foi publicado no dia 20 de junho de 2023, prevendo a participação de ME e EPP até o limite do valor total de referência de R$ 80 mil por serviço. No dia seguinte, 21 de junho, houve uma retificação do documento estabelecendo que o certame teria “participação exclusiva de ME e EPP Local/Regional”.


A retificação, entretanto, não teria sido publicada, fato que restringiu a participação de empresas. Em relação a exclusividade de organizações da região de Mirassol D’Oeste, o conselheiro Guilherme Maluf considera que grupos econômicos maiores também deveriam disputar o negócio para contribuir com a sua “expertise”.


"É importante conceder os benefícios legais previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte nos itens com valores de até R$ 80.000,00. Entretanto, é necessário encontrar um equilíbrio entre a concessão de vantagens e a garantia de uma concorrência justa e ampla. Dessa forma, será possível impulsionar o desenvolvimento local, ao mesmo tempo em que se permite que empresas de outras regiões também tenham oportunidade de participar e contribuir com sua expertise”, analisou o conselheiro.


A licitação esta suspensa até a decisão de mérito do TCE. 


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