O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Guilherme Maluf, determinou a suspensão de uma licitação da prefeitura de Mirassol D’Oeste (296 Km de Cuiabá), estimada em R$ 1,6 milhão. O certame foi realizado para aquisição de serviços de gráficas, e teria “restringido” sua competitividade ao ser destinado somente a micro e pequenas empresas (ME e EPP) da região de Mirassol D’ Oeste.
A decisão é da última terça-feira (8) e atende a um pedido da VT Print Outdoor e Gráfica, uma das empresas do grupo Gráfica Print, de Cuiabá, que questionou a limitação a micro e pequenas empresas prevista em edital. “A representante alega que essas previsões são incompatíveis com a Constituição Federal e com as Leis que regem as licitações públicas, uma vez que tais exigências poderiam restringir a participação de empresas”, diz a gráfica.
— Leia também: Prefeitura de Indiavaí se prepara para realização do 20º Encontro da Mulher Rural
Segundo a representação de natureza externa (RNE), proposta pela VT Print, um edital de licitação foi publicado no dia 20 de junho de 2023, prevendo a participação de ME e EPP até o limite do valor total de referência de R$ 80 mil por serviço. No dia seguinte, 21 de junho, houve uma retificação do documento estabelecendo que o certame teria “participação exclusiva de ME e EPP Local/Regional”.
A retificação, entretanto, não teria sido publicada, fato que restringiu a participação de empresas. Em relação a exclusividade de organizações da região de Mirassol D’Oeste, o conselheiro Guilherme Maluf considera que grupos econômicos maiores também deveriam disputar o negócio para contribuir com a sua “expertise”.
"É importante conceder os benefícios legais previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte nos itens com valores de até R$ 80.000,00. Entretanto, é necessário encontrar um equilíbrio entre a concessão de vantagens e a garantia de uma concorrência justa e ampla. Dessa forma, será possível impulsionar o desenvolvimento local, ao mesmo tempo em que se permite que empresas de outras regiões também tenham oportunidade de participar e contribuir com sua expertise”, analisou o conselheiro.
A licitação esta suspensa até a decisão de mérito do TCE.
FALE COM O POPULAR ONLINE
Para falar com a redação do Popular Online, mande uma mensagem pelo WhatsApp. Curta o nosso Facebook e siga a gente no Instagram.
Mulher é internada para operar fêmur e sai de hospital com pinos na perna errada.
O Dia Internacional do Cooperativismo é celebrado no 1° sábado de julho, que neste ano será no dia 5. Instituído oficialmente pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1992, é comemorado desde 1995. E no trigésimo ano de celebração, a data terá um gostinho especial, pois 2025 foi declarado pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Ano Internacional das...
Pela atuação, o delegado teve seu trabalho reconhecido por meio da Medalha Mérito da Segurança Pública e do título de “Cidadão Araputanguense”, concedido por Ulisses Ferreira, ex-vereador do município.
O que é Urgente, não pode esperar! Entre em nosso grupo do WhatsApp e receba alertas de notícias.
